A posição da Intersindical Nacional foi divulgada pelo seu Secretário-geral, Arménio Carlos, em conferência de imprensa, na segunda-feira, dia 23, no final de uma reunião da Comissão Executiva da confederação. Para a CGTP-IN, é necessário «romper com os constrangimentos do Tratado Orçamental e do Semestre Europeu» e «valorizar o trabalho e os trabalhadores».

Na Assembleia da República, a discussão na especialidade da proposta de OE 2018 «constitui uma oportunidade para dar centralidade a políticas que priorizem a resposta aos problemas dos trabalhadores, das populações e do País». É que, «apesar de se constatar uma evolução na reposição de rendimentos e direitos», o Orçamento «tem necessariamente de ir muito mais longe no que concerne à melhoria dos salários, das progressões e carreiras profissionais na Administração Pública, bem como ao nível da política fiscal, das pensões e protecção social, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde, Escola Pública, Justiça e Poder Local democrático».

«No imediato», defende a CGTP-IN, deve ser assegurado «o reforço das verbas previstas na proposta de OE para apoiar as populações das regiões mais devastadas pelos incêndios». Mas a Inter defende também que se inicie, «desde já, um processo de reordenamento do território que combata as assimetrias e a desertificação, com vista a concretizar a tão prometida e nunca concretizada regionalização».

«Os direitos fundamentais dos trabalhadores e das famílias, assim como o interesse estratégico do desenvolvimento do País», devem ser colocados no OE2018 «acima do Tratado Orçamental e da obsessão do défice». A central volta a apontar «a contradição entre a aposta no desenvolvimento de Portugal e a opção por seguir as “orientações” externas». A renegociação da dívida torna-se imperiosa, quando «os juros suportados pelo erário público transformam o superavit orçamental previsto para o final de 2018, de mais de 5,3 mil milhões de euros, num défice de quase dois mil milhões de euros».

A Intersindical defende «medidas de reposição mais ousadas e a implementação de outras que rompam com décadas em que se cristalizou o modelo assente em baixos salários, precariedade dos vínculos laborais e uma produção que se traduz num baixo valor acrescentado». Considerando que se «pode e deve ir mais longe em várias áreas», a CGTP-IN refere:
– cumprimento do princípio da actualização anual dos salários e a reposição e progressão das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública,
– melhoria da protecção social,
– desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e pensões.

As alternativas existem

Valorizar os rendimentos do trabalho, garantir a qualidade dos serviços públicos e funções sociais do Estado e impulsionar a dinamização de outro perfil produtivo são objectivos que requerem «a remoção dos cerceamentos impostos pelas regras, ingerências e chantagens externas e internas, que condenam o País à extorsão de recursos e o deixam refém da ditadura do défice e da opressão da dívida».

A CGTP-IN reafirma que «há alternativas para reduzir a despesa supérflua e arrecadar mais verbas em impostos, para fazer face às responsabilidades do Estado», e defende:

1 – A renegociação dos prazos, montantes e juros da dívida, para libertar parte dos mais de sete mil milhões de euros pagos em juros;

2 – Uma renegociação das parcerias público-privado (PPP) rodoviárias, para reduzir os elevados encargos que estas comportam para o Estado, tanto quanto o valor inscrito para 2018 é superior em mais de 40 milhões de euros ao que estava previsto para o próximo ano no relatório do OE 2017; nos crescentes encargos públicos reflectem-se as taxas de rentabilidade destas PPP (em média, cerca de 8%), os contratos leoninos e o logro das renegociações conduzidas pelo governo anterior;

3 – Devem ser os accionistas do sector financeiro a contribuir para o Fundo de Resolução, permitindo libertar 850 milhões de euros para outras funções;

4 – O IRC deve incidir nos lucros efectivos gerados pelas empresas, o que possibilitará uma receita adicional de 3100 milhões de euros;

5 – Na intensificação da taxação do capital, destaca-se a contribuição do sector energético; para além de ainda não ter sido efectivada, apresenta apenas 120 milhões de euros, «perfeitamente irrisórios»; se os rendimentos do capital tiverem o mesmo tratamento que os do trabalho (englobamento obrigatório no rendimento total), e tomando como exemplo os dividendos distribuídos aos grandes accionistas da REN, da GALP e da EDP, o englobamento representará uma receita adicional de mais de 231 milhões de euros; a generalização desta medida a toda a economia possibilita uma receita fiscal superior a 2220 milhões de euros;

6 – Introduzir uma taxa de 0,25% sobre as transacções financeiras, que pode representar uma receita superior a 1100 milhões de euros.